Regulamento Interno Creche

1. A comparticipação familiar da Instituição devida pela utilização da valência de Pré-Escolar rege-se peloDespacho Conjunto n.º 300/97 (2ª série), de 9 de setembro;

2. O preçário da resposta social, respeitante a cada ano letivo, comtempla;

vComparticipação familiar mensal;

vSeguro anual (na altura da matrícula);

vBibe e chapéu (na altura da matrícula).

3. O valor da comparticipação familiar pela frequência é variável e calculada de acordo com o rendimento per capita do agregado familiar ede acordo com a seguinte fórmula:

RC= RAF/12 – D

N

Sendo que:

R = Rendimento per capita mensal

RAF= Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar.

D= Despesas mensais fixas

N= Número de elementos do agregado familiar.

4. Tipos de rendimentos elegíveis:

a) Rendimentos de trabalho dependente:

b) Rendimentos de trabalho independente;

c) Pensões;

d) Prestações Sociais;

e) Bolsas de estudo e formação;

f) Rendimentos Capitais;

g) Rendimentos Prediais;

h) Outros rendimentos;

5. No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

• O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento liquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única.
• O valor da renda de casa ou da prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
• Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência;
• As despesas com saúde e aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica.

6. A comparticipação mensal é efetuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anuais auferidos, por cada um dos seus elementos.

7. A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita indexados à remuneração mínima mensal (RMM)

1º Escalão – até 30% do RMM

2º Escalão – de 30% a 50% do RMM

3º Escalão – de 50% a 70% do RMM

4º Escalão – de 70% a 100% do RMM

5º Escalão – de 100% a 150% do RMM

6º Escalão – < 150% do RMM

8. A comparticipação é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, conforme o anexo 1 e orientações emitidas pelo Despacho Conjunto n.º 300/97 (2ª série), de 9 de setembro;

9. Até ao dia 31 de maio de cada ano, devem os Encarregados de Educação entregar a documentação que permita efetuar o cálculo da mensalidade, designadamente declaração de IRS, nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do agregado familiar. A falta de cumprimento desta norma implicará o pagamento do valor encontrado para o escalão mais alto.

10. Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, desde que vivam em economia comum, designadamente:

a) Cônjuge, ou pessoa em união de facto há mais de dois (2) anos;

b) Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, até 3º grau;

c) Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;

d) Tutores e pessoas a quem o utente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa;

e) Adotados e tutelados pelo utente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa ao utente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

11. O pagamento da mensalidade é efetuado do dia 1 ao dia 8 de cada mês na Secretaria da Instituição ou por transferência bancária, cujo NIB devem os Encarregados de Educação solicitar na secretaria.

12. A mensalidade relativa ao mês de agosto do ano seguinte será paga aquando da admissão ou da renovação da matrícula. Pode, no entanto ser a mesma fracionada nos termos e condições elencadas no disposto no n.º 8 a) do artigo 10º.

13. O atraso no pagamento mensal pressupõem multa de:

· Ao fim de trinta (30) dias – 35€;

· Ao fim de sessenta (60) dias – suspensão da frequência da Instituição até ao pagamento das mensalidades em dívida;

· Ao fim de noventa (90) dias – exclusão da criança da Instituição.

14. Em caso de desistência, esta deve ser comunicada por escrito na secretaria da Instituição, até ao dia 1 do mês anterior, sendo que, se tal não acontecer, será cobrado o mês imediato.

15. Sempre que ocorram modificações expressivas no rendimento ou estrutura do agregado familiar, devem ser comunicadas à Instituição de forma a permitir a reapreciação do processo.

16. As reapreciações serão realizadas em janeiro e maio, desde que devidamente solicitadas, documentadas e justificadas pelos Encarregados de Educação.

17. A Direção tem legitimidade, por sua própria iniciativa, fazer reapreciação das mensalidades, sempre que considere pertinente.

18. Haverá uma redução na comparticipação familiar de:

a) 10% em cada mensalidade sempre que se verifique frequência por duas ou mais crianças do mesmo agregado familiar a frequentar a Instituição.

b) 25% quando os períodos de ausência excedam os quinze (15) dias não interpolados nos termos do disposto no Artigo 24º n.º 5 deste Regulamento ;

c) 50% quando os períodos de ausência excedam os noventa (90) dias não interpolados nos termos do disposto no Artigo 24º n.º 6 deste Regulamento ;

d) Oferta do valor da Inscrição a filhos dos membros dos Órgãos Sociais.

e) Oferta do valor da Inscrição a filhos de funcionários.

19. Os utentes cuja comparticipação familiar não seja possível determinar por falta de elementos ou prova de rendimentos e despesas, será fixado o valor máximo cobrado pela Instituição.

20. Sempre que se verifiquem fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, nomeadamente através da observância de indícios não condizentes com os rendimentos apresentados, poderá a Instituição levar a cabo as diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da realidade e aplicar o disposto no ponto anterior.